Balanço sucinto dos retrocessos legislativos na Questão Agrária. Por Nilton Tubino, Acácio Leite e Sérgio Sauer

Com a posse em 1º de janeiro, o governo Bolsonaro publicou a Medida Provisória 870. Este primeiro ato deu o tom e a direção do novo governo também para as áreas socioambiental e agrária. A nova estrutura governamental foi definida com 22 ministérios e 19 secretarias especiais. A fusão de ministérios e a criação dos chamados superministérios – Economia, Agricultura, Cidadania – não resultaram propriamente em redução da máquina e da burocracia.

No entanto, o Ministério do Meio Ambiente, que correu risco de extinção,
foi um dos mais enfraquecidos. A gestão da água e do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
foram entregues a outras pastas. Sua agenda de desenvolvimento rural
sustentável e extrativismo, combate ao desmatamento e enfrentamento das
mudanças climáticas (que projetaram internacionalmente o Brasil) foram
esquecidas em benefício do setor ruralista mais atrasado. O resultado é a
explosão do desmatamento no período, tangenciando os 10 mil quilômetros
quadrados.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) foi
fortalecido, pois incorporou a Secretaria Especial da Pesca, o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB)
e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD,
antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA), que estava vinculada à Casa
Civil na gestão Temer. A atribuição de todas estas competências ao MAPA representa
o que chamamos de “a raposa cuidando do galinheiro”, ou seja, setores do
agronegócio comandando o CAR, as fragilizadas políticas de reforma agrária e as
florestas nacionais. A recém-criada Secretaria Especial de Assuntos Fundiários
(uma mudança institucional no MAPA para abarcar a gestão do INCRA) é comandada
por Luiz Alberto Nabhan Garcia, pecuarista e presidente da União
Democrática Ruralista (UDR). A equipe de Nabhan foi composta por ruralistas e
delegados da Polícia Federal, sendo que um deles se tornou o atual presidente
da FUNAI.

Na proposta inicial do governo Bolsonaro, a FUNAI sairia do Ministério da
Justiça (MJ) e ficaria vinculada à Secretaria de Assuntos Fundiários, sendo que
a parte de demarcação de terras indígenas ficaria a cargo do INCRA. Depois de
várias derrotas do Executivo – tanto por decisões do Congresso e como do Supremo
Tribunal Federal – a FUNAI retornou para o MJ. Independente da vinculação institucional
da FUNAI, o governo não decretou nenhuma terra indígena em 2019, cumprindo a
promessa eleitoral e a posição administrativa: “a minha
decisão é não demarcar mais terras para índios”. Ao contrário, a pauta está
alicerçada na mercantilização dos territórios, expressos em ameaças de não só liberar
a mineração e o arrendamento, como também de rever demarcações de terras
indígenas (ameaça verbalizada em 30 de agosto de 2019).

Somente do mês de fevereiro, o presidente do INCRA foi anunciado: o general da reserva João Carlos Jesus Corrêa, que foi comandante da 11ª Região Militar, diretor de Controle de Efetivos e Movimentações do Exército e chefe do Estado Maior do Comando Militar da Amazônia (CMA). Assim como o então presidente, os principais cargos da autarquia ficaram com militares. A gestão dos militares durou apenas nove meses, pois em outubro foi nomeado Geraldo Melo Filho. Indicado por Teresa Cristina (Ministra do MAPA) e Onyx Lorenzoni (Ministro da Casa Civil), o atual presidente do INCRA foi Secretário Adjunto de Relacionamento Externo da Casa Civil. É economista (formado na Universidade de Brasília) e foi superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENA) no Paraná. Filho do ex-governador do Rio Grande do Norte e ex-senador, Melo Filho é sócio da empresa Seleção Guzerá Agropecuária Ltda., proprietária das Fazendas Canoas (Minas) e da Barra (Bahia).

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Durante 2019, o INCRA editou normativas e orientações sobre a atuação do
órgão:

– determinou, já no dia 8 de janeiro, a paralisação de todos os processos
de demarcação de terras, atingindo diretamente 250 processos de obtenção de
terras e 1,7 mil processos de delimitação de territórios quilombolas em todo o
país.

– publicou ato desautorizando os superintendentes do INCRA a conceder
audiências aos movimentos sociais que não possuam CNPJ; esta decisão foi
revogada, mas as orientações para receber os movimentos foram burocratizadas;

– editou medidas de desistência de processos de aquisição de terras, mesmo
aqueles processos em que os pagamentos já tinham sido realizados (depósito em
TDAs);

– ausência na participação do INCRA nos processos de negociações de
reintegração de posses, mesmo em áreas que estavam sendo negociadas pelo órgão;

– congelamento dos processos de seleção de famílias: existem dezenas de projetos
de assentamentos (onde poderiam ser assentadas mais de 3 mil famílias), criados
desde 2014, mas o INCRA não realizou a seleção das famílias;

– Em resposta a ofício da Procuradoria Federal do Direito do Cidadão
(PFDC) do Ministério Público federal (MPF) sobre a situação das famílias
acampadas, o INCRA respondeu que não detém o cadastro dessas famílias acampadas,
demonstrando a total falta de compromisso com a demanda social por terra.

MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 910, de 12
de dezembro de 2019

Amplamente anunciada pela imprensa, foi lançada em 10 de dezembro de 2019
a Medida Provisória (MP) nº 910, junto com os decretos 10.165 e 10.166, com
direito a cerimônia no Palácio do Planalto realizada no mesmo dia. A MP
910/2019 institui novas regras para a regularização de terras, alterando
dispositivos das Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (dispôs sobre a
regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da
União), nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações e
contratos da administração pública) e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
trata dos registros públicos.

– A MP fez mudanças ampliando o
limite máximo para até 2.500 hectares passível de regularização de posses em
terras da União em todo território nacional. Esse limite (pela Lei 13.465/2017)
era para posses na Amazônia, mas agora se aplica a posses em todo o território
nacional;

– Com alteração na Lei 8.666,
fica dispensada de licitação a aquisição (regularização) de posses de áreas da
União de até 2.500 hectares em todo o território nacional;

– A MP abdica de fiscalização ou
vistoria, pois alterou dispositivos legais possibilitando a regularização de
posses de terras da União apenas com base na autodeclaração do pretenso
proprietário até o limite de 15 módulos fiscais (ou seja, até 1.650 hectares na
Amazônia);

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– Amplia o prazo de ocupação/posses:
o prazo era 2004, foi adiado para 2008, sendo que a MP 910 fixou o prazo anterior
a 5 de maio de 2014. Ainda flexibiliza esse prazo, o estendendo até 10 de
dezembro de 2018, se o posseiro adquirir a área diretamente por meio de compra
pelo valor de mercado.

– nos casos de descumprimento de
contrato firmados com órgãos fundiários até 10 de dezembro de 2019, os
beneficiários poderão requerer a renegociação do contrato.

DECRETO nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019

No mesmo ato de publicação da MP 910, foram publicados os Decretos nº 10.165
(altera o Decreto 9.309/2018, que regulamentou a Lei 13.465/2017, que dispõe
sobre a regularização fundiária das áreas rurais) e nº 10.166 (trata do
processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária).


O Decreto 10.166 determina que, em 1º de junho de 2017, os assentamentos que contarem
com 15 anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três (03) anos;


O Decreto 10.166 diminui a pontuação de família acampada (de 15 para 5 pontos
na seleção pro assentamento);

– os assentados terão direito somente ao Título de Domínio, portanto, não existe mais a opção por Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).

Mortes e conflitos no campo

Com o discurso de ódio e incentivo à violência, os dados parciais
registrados pela CPT totalizam 29 assassinatos em conflitos no campo, entre
janeiro e dezembro de 2019. 25 deles foram na Amazônia Legal (86% do total). O
Pará lidera o ranking com 12 assassinatos, seguido pelo Amazonas com cinco, e
Mato Grosso e Maranhão, ambos com três assassinatos.

Os trabalhadores rurais, sem terras e assentados, entre outros, somam 21
nesse caminho de morte, o que corresponde a 72% das mortes. Oito indígenas
foram assassinados até dezembro de 2019, sendo que sete eram lideranças. Esse
foi o resultado mais alto de assassinato de lideranças indígenas nos últimos 11
anos, de acordo com a CPT.

Existem diversos processos de reintegração de posse para serem executados
nos próximos meses em diversos estados.

Agrotóxicos

De 2015 até o final de novembro de 2019, a média de liberação foi 303
agrotóxicos por ano. Em 2019, foram liberados 502 agrotóxicos para registro e
comercialização.

Soma-se à liberação abusiva de agrotóxicos, as alterações realizadas na
classificação de toxidade publicada pelo MAPA. No Ato nº 58, de 27 de agosto de
2019, o MAPA deu publicidade a alterações na classificação toxicológica,
definindo que produtos classificados como “extremamente tóxicos” por
provocar corrosão ou inflamações na pele ou nos olhos, serão reclassificados
considerando apenas o risco de morte.

Outros pontos

– O orçamento de 2020 tem previsão de R$ 12.3 milhões para aquisição de terras
para a Reforma Agrária; R$ 2.9 milhões para educação do campo e R$ 7.4 milhões
para a assistência técnica;

– Agricultura familiar some do plano safra: o lema agora é “existe
somente uma agricultura”;

 – No PPA 2020-2023, foram extintos
os Programas “Fortalecimento da Agricultura Familiar” e “Reforma Agrária e Governança
Fundiária” (programas vinculados ao Crédito Fundiário);

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– Em novembro de 2019, o governo Bolsonaro revogou o Decreto que
estabelecia o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e impedia a expansão
do cultivo por áreas sensíveis do país. A revogação do decreto 6.961, de 2009,
na prática, libera o plantio de cana na Amazônia e Pantanal;

– Extinção de vários Conselhos, em especial o esvaziamento completo
(portanto, extinção) do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA) e extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF);

– Reestruturação do CONAMA por decreto, diminuindo a participação da
sociedade civil;

– edição da Lei 13.846/2019, que
altera a aposentadoria rural;

– edição da Lei 13.715/2019,
que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais;

– Militarização dos órgãos ambientais (IBAMA e ICMBio);

– Extinção do Fundo Amazônia.

– MP 914/2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das
universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Altera o
processo de escolha dos reitores. Com esta mudança Bolsonaro pode nomear 33
novos reitores em 2020

– MP 905/2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a
legislação trabalhista, e dá outras providências. Nova reforma trabalhista,
termina com a fiscalização do trabalho escravo e limita a atuação do Ministério
Público do Trabalho.

– Durante o ano de 2019 o governo pulicou 8 decretos relacionados a
liberação de armas. Resultado: Até novembro, os novos registros concedidos pela
Polícia Federal para posse de armas passaram de 47,6 mil em todo o ano passado,
para 70,8 mil nos primeiros 11 meses de 2019. Em outubro, havia 1.013.139
registros de armas ativos no país, apenas no sistema mantido pela PF (Sinarm).

Projetos no Legislativo

Estão em tramitação no Senado Federal dois Projetos de Lei (PLS 107/2011
e PL 2.963/2019) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 80/2019) que
modificam a legislação agrária e impedem avanços nas já cambaleantes políticas
de reforma agrária.

– A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 80, de 2019, de autoria de
Flávio Bolsonaro, altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para
dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural;

– O Projeto de Lei (PL 2.963/2019), de autoria de Irajá Abreu e outros 26
senadores, regulamenta a venda e o arrendamento de terras para estrangeiros. O
PL foi aprovado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e Econômica (CAE), e segue
para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado;

– O PLS 107/2011, da Senadora Kátia Abreu, “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade”; já foi aprovado nas CRA e CAE, e deve ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça.

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