Precisamos manter viva as cotas raciais no Brasil

Tenho algumas coisas a dizer sobre o Projeto de Lei 1531/2019, protocolado na em março deste ano pela deputada federal Sra. Professora Dayane Pimentel (PSL-Bahia). Ora, em menos de três meses de mandato, a então Sra deputada já conflagra o projeto político de supremacia branca e solicita apoio da Câmara Federal para alteração dos artigos 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, popularmente conhecida como Lei das Cotas.

A justificativa para os vetos da Sra deputada supracitada é a seguinte: “Na medida em que – quaisquer formas de discriminação – são vedadas constitucionalmente, não caberia à legislação ordinária estabelecer tais distinções raciais no ordenamento jurídico pátrio. Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos e indígenas não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários. Se o disposto na Carta Magna se aplica a todos os âmbitos, não se deve dar tratamento legal diferenciado para a questão racial para o ingresso na educação pública federal de nível médio e superior” (P.3 da PL 1531/2019)

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Diante disso, é importante que façamos sempre a reflexão para que que todos entendam a necessidade das cotas raciais após 388 anos de escravidão e 619 anos de exploração da comunidade indígena. Seja como for, nesse mercado de “bala de prata”, que se tornou a criação das novas leis em nosso legislativo, os vampiros/ chupa sangue não somos nós – pretos, pardos e indígenas -, mesmo que a tendência de alguns dos que representam parte da população seja utilizar de forma inadvertida a meritocracia para nos colocar nesse lugar.

Não me cabe ser didático com a Srª deputada – professora e representante eleita – e explicar o que é uma política de ação afirmativa e os porquê das cotas.Haja vista que o que pode estar pairando sobre ela não é o desconhecimento, e sim a fragmentação partidária que está dando origem a um governo de coalizão, de modo que, nós  pretos, pardos e indígenas – somos os grandes alvos.

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A IMPORTÂNCIA DAS COTAS RACIAIS:
Vivemos em um país majoritariamente de população negra como sinaliza o IBGE (54%) Em todas as suas contagens populacionais

Além disso, a política de cotas raciais, traz o princípio da ação afirmativa, na qual, encontra o seu fundamento na reiteração dos méritos individuais e da igualdade de oportunidades como valores supremos, ou seja,  é promover a equidade lidando com a desigualdade contra a desigualdade;
Como afirma o professor Kabenguele Munanga (2001) os que “condenam as políticas de ação afirmativa ou as cotas utilizam de modo especulativo argumentos que pregam o status quo, ao silenciar as estatísticas que comprovam a exclusão social do negro”.

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Quando falo em favor dos meus irmãos e irmãs indígenas, o ponto de seguimento para essa discussão continua a ser desolador. Além de terem suas terras, memórias e direitos conquistados usurpados enfrentam em seu cotidiano a tentativa de silenciamento em quase todos os espaços públicos. Haja vista, agora, mais um projeto de lei que visa retirar o direito social conquistado de estarem nas universidades e institutos federais.

Assim, insisto na reflexão e questionamentos, para os leitores e leitoras do Portal Notícia Preta, deixaremos a roda dos direitos conquistados historicamente girar ao contrário? seguiremos em silêncio como alvos nesse mercado de “balas de prata” ou nos uniremos na resistência como vozes que ecoem em uníssono?

Notícia Preta

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